ACIMA DO TETO
A 1ª turma do STJ decide se é possível que servidor público receba vencimentos além do teto constitucional, devido à cumulação de cargos em órgãos diferentes. Na ação, dois servidores do Tocantins questionam decisão do TJ/TO que manteve ato do Secretário de Administração que determinou a adequação dos vencimentos ao teto. O ministro Kukina é o relator.
BLOG
Ofensa/Responsabilidade
Já a 3ª turma do STJ julgará também recurso sobre a responsabilidade de blogs por publicações sobre fatos que atinjam pessoas no exercício de funções públicas, assegurado o direito de resposta. Na ação, um ex-diretor regional da Fundação Casa de SP processa um blog e solidariamente o Google por publicar missiva com ofensas. No TJ, o dono do blog foi condenado a indenizar. A ministra Nancy é a relatora.
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